No que se refere aos direitos e garantias individuais e ...

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Q515907

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515907 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e garantias individuais e coletivos previstos na Carta Constitucional , assinale a opção correta:

A Constituição Federal admite a pena de morte em caso de guerra declarada, mas em nenhum caso permite a pena de caráter perpétuo.

A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, constitui crime afiançável.

O civilmente identificado sempre será identificado criminalmente.

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, mesmo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

A Constituição Federal proíbe, em todos os casos, a inviolabilidade das comunicações telefônicas.

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