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Q3879277 Administração Pública

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é uma ferramenta de gestão de processos e documentos eletrônicos aplicada ao processo administrativo.


Sobre otema SEI, assinale a única alternativa CORRETA

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: O elemento decisivo era identificar a regra de acesso ao SEI: a publicidade é a regra e a restrição de sigilo só se admite por hipótese legal. Isso elimina a alternativa C, que inverte essa lógica, e confirma a B.

Tema central: Acesso à informação no SEI
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque afirma desalinhamento do SEI ao Processo Eletrônico Nacional, quando a base informa justamente seu uso no contexto do PEN. Além disso, a descrição sobre práticas arcaicas e interface complexa é juízo valorativo, não o critério técnico decisivo.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reflete a regra de acesso à informação aplicável ao SEI: a publicidade é o preceito geral, e a restrição de acesso só cabe quando houver fundamento legal. Portanto, o sistema não parte do sigilo como padrão; ele adota transparência como regra e reserva a limitação de acesso às hipóteses legalmente justificadas.
C
Errada
Está errada porque inverte a lógica da LAI e do próprio SEI ao dizer que os processos sempre receberão acesso restrito como regra. A proteção de dados pode justificar restrição em casos cabíveis, mas não transforma a restrição em padrão universal.
D
Errada
Está errada porque a afirmação sobre baixo valor para aquisição e para ter direito de utilização foi redigida de forma imprecisa e não é sustentada com segurança pela base.
E
Errada
Está errada porque o SEI não é exclusivo de usuários internos. A base aponta a existência de rotinas oficiais de usuário externo, o que afasta a afirmação de impossibilidade de acesso externo por razões de segurança da informação.
Pegadinha da questão
A confusão central era inverter a regra da LAI, tratando a restrição de acesso como padrão no SEI e a publicidade como exceção; também aparecia a tentativa de usar proteção de dados para justificar restrição automática de todo processo.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre SEI e acesso à informação, comece pela regra da LAI: publicidade é a regra, restrição é exceção legal.
  • Não confunda existência de dados pessoais com imposição automática de nível restrito para todo processo.
  • Afirmações sobre exclusividade de uso interno do SEI devem ser confrontadas com a existência de usuário externo em rotinas oficiais.
  • Quando a alternativa trouxer juízo genérico sobre custo, interface ou modernidade, verifique se há suporte normativo ou institucional mínimo antes de aceitá-la.

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A Alternativa D, também está CORRETA.

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