De acordo com o Código de Ética Profissional de Farmácia, a...
O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu. (1ª parte). A jurisdição disciplinar não derroga a jurisdição comum, quando o fato constituía crime punido em lei. (2ª parte). As penalidades disciplinares são divididas em Advertência, Multa, Suspensão e Eliminação (3ª parte).
A sentença está: