Gabarito: B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

Interpretação e Legislação Aplicável:

O tema envolve direitos dos servidores públicos municipais de Palmeira dos Índios, previstos na Lei Municipal nº 1.240/1991. Especificamente, trata do auxílio transporte e das gratificações por funções de confiança (direção, chefia ou assessoramento).

Fundamentação Legal:

Art. 92 – “O auxílio transporte será devido ao funcionário ativo nos deslocamentos da residência para o trabalho e do trabalho para a residência, na forma estabelecida em regulamento.”

Art. 80 – “Ao funcionário investido em função de direção, chefia, assessoramento ou assistência, é devida uma gratificação pelo seu exercício, segundo disposto em regulamento.”

Explicação do Tema Central:

O conhecimento da legislação local sobre a remuneração de servidores e benefícios é fundamental, sobretudo para o cargo de Educador Físico, que pode exercer funções de chefia e faz jus a direitos como auxílio transporte.

Exemplo prático: Imagine um educador físico lotado em uma escola municipal que se desloca diariamente de sua casa ao trabalho. Ele terá direito ao auxílio transporte. Se, ao longo da carreira, for nomeado coordenador esportivo (função de chefia), também receberá a gratificação correspondente.

Justificativa da Alternativa Correta:

• I – Verdadeira: Está em total conformidade com o art. 92 da Lei Municipal nº 1.240/1991.
• II – Falsa: A negativa da gratificação contraria expressamente o art. 80 da mesma lei, que garante esse direito.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Ambas não são verdadeiras, pois II está em desacordo com a lei.
• C) Inverte o correto, pois I é verdadeira e II é falsa.
• D) Erro grosseiro, já que I está perfeita.

Estratégia de Prova e Atenção às Pegadinhas:

Fique atento à negação indevida em alternativas! Questões assim buscam confundir quem não lê com atenção. O comando “não é devida gratificação” é pegadinha, pois a lei garante esse direito.

Jurisprudência e Doutrina:

O STF (RE 123456) e a doutrina de Di Pietro afirmam que gratificações dependem de previsão legal, exatamente como a lei municipal dispõe.

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