As condutas vedadas no exercício da função pública
correspondem a práticas incompatíveis com os valores
éticos e com os princípios que regem a Administração
Pública. A observância dessas restrições visa preservar
a integridade institucional, prevenir conflitos de interesse
e assegurar a confiança da sociedade na atuação dos
agentes públicos, prevendo consequências proporcionais
ao descumprimento desses deveres (BRASIL, 1994).
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar
que:

Question

As condutas vedadas no exercício da função pública
correspondem a práticas incompatíveis com os valores
éticos e com os princípios que regem a Administração
Pública. A observância dessas restrições visa preservar
 a integridade institucional, prevenir conflitos de interesse
 e assegurar a confiança da sociedade na atuação dos
agentes públicos, prevendo consequências proporcionais
ao descumprimento desses deveres (BRASIL, 1994).
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar
que: Alternativa A: As normas que tratam de condutas vedadas têm
caráter meramente orientador, dependendo da
avaliação subjetiva do servidor quanto à sua
aplicação.  Ou Alternativa B: As condutas vedadas restringem-se a
comportamentos expressamente tipificados como
crimes, não alcançando atitudes eticamente
reprováveis sem previsão penal específica. Ou Alternativa C: Condutas vedadas ao servidor público podem gerar
consequências administrativas quando violam
deveres éticos e comprometem o interesse coletivo. Ou Alternativa D: As consequências das condutas vedadas aplicam-se
apenas quando há dano material ao erário, sendo
irrelevantes violações de ordem ética ou institucional.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Condutas vedadas ao servidor público podem gerar
consequências administrativas quando violam
deveres éticos e comprometem o interesse coletivo. Gabarito: CO que precisava saber: Era necessário saber que, pelo Decreto nº 1.171/1994, as condutas vedadas no serviço público não se limitam a crimes nem dependem de dano material ao erário. O Código de Ética alcança faltas contrárias à moralidade administrativa, ao bem comum e ao interesse público, e essas infrações podem ser apuradas pela Comissão de Ética, com aplicação de censura.Critério decisivo: O ponto decisivo foi identificar que a infração ética-administrativa possui autonomia em relação ao crime penal e ao prejuízo material: a violação de deveres éticos, quando compromete o interesse coletivo e a integridade institucional, pode gerar consequência administrativa própria no sistema ético, como a censura aplicada pela Comissão de Ética.Tema central: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: vedação de condutas incompatíveis com a moralidade administrativa e possibilidade de apuração e censura pela Comissão de Ética.Análise das alternativasAErradaEstá incorreta porque a base afirma que as regras éticas não são meramente orientadoras nem ficam submetidas apenas à avaliação subjetiva do servidor. Há parâmetro normativo no Decreto e possibilidade de apuração pela Comissão de Ética, com consequência administrativa própria.BErradaEstá incorreta porque a base é expressa ao dizer que as condutas vedadas não se restringem a comportamentos tipificados como crime. O Decreto também alcança faltas éticas e atitudes incompatíveis com a moralidade administrativa, mesmo sem previsão penal específica.CCertaA alternativa C está correta porque afirma que condutas vedadas ao servidor público podem gerar consequências administrativas quando violam deveres éticos e comprometem o interesse coletivo. Isso coincide com a lógica do Decreto nº 1.171/1994, que trata de infrações éticas com repercussão no âmbito da Administração Pública, sem depender de tipificação criminal ou de dano material ao erário.DErradaEstá incorreta porque a base esclarece que a relevância da infração ética não depende apenas de dano material ao erário. Violações éticas e institucionais também comprometem a moralidade administrativa, a integridade institucional e a confiança social, podendo ser apuradas e punidas na esfera ética.Pegadinha da questãoA questão explora a confusão entre infração ética e crime, além da ideia errada de que só haveria consequência se existisse prejuízo financeiro ao erário. Também tenta induzir o candidato a tratar o Código de Ética como mero texto orientador, ignorando a atuação da Comissão de Ética e a pena de censura.Dica para questões semelhantesVerifique se a alternativa reconhece que o Código de Ética alcança condutas contrárias à moralidade administrativa, mesmo sem tipificação penal.Lembre que a apuração ética pode ocorrer pela Comissão de Ética, com aplicação de censura, o que mostra consequência administrativa própria.Quando a alternativa exigir dano material ao erário para haver responsabilização ética, ela contraria a lógica do Decreto, que também protege a integridade institucional e o interesse coletivo.

As condutas vedadas no exercício da função pública correspo...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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