Gabarito comentado – Questão de Legislação Municipal de Palmeira dos Índios (Educador Físico)

1. Tema central: Investidura, validade de concurso público e nomeação em cargos públicos, conforme a Lei nº 1.240/1991 do Município de Palmeira dos Índios.

2. Legislação aplicável:
Art. 13 – "A investidura em cargo público ocorrerá com a posse."
Art. 10 – "O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período."
Art. 9 – "A nomeação para cargo de carreira, ou isolado, depende de prévia habilitação em concurso público de prova ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade."

3. Análise das afirmativas:

I. ERRADA. Segundo o art. 13, a investidura ocorre com a posse, e não 3 meses após. Cuidado com a pegadinha! A posse é o momento que oficializa a entrada do servidor no cargo, como reforça a doutrina (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo).

II. CORRETA. O art. 10 está transcrito de forma literal e correta. O prazo regular é de até dois anos, com prorrogação uma única vez, por igual período. Exemplo: Concurso aberto em janeiro/2025 pode ser prorrogado até janeiro/2029 (se publicado inicialmente com dois anos de validade e depois prorrogado por mais dois).

III. CORRETA. O art. 9 está fiel à leitura legal: a nomeação exige aprovação prévia em concurso, obediência à ordem de classificação e validade do certame.

4. Estratégia e possíveis pegadinhas:
Sempre confira palavras como "após", "com a posse" ou "validade". Tais detalhes mudam totalmente o sentido! Os artigos da lei costumam ser cobrados de maneira literal.

5. Alternativa correta:
D) Apenas duas afirmativas estão corretas. Afirmativas II e III estão corretas, e a I, incorreta.

6. Fundamentação adicional:
O STF já ressaltou que "a investidura em cargo público ocorre com a posse" (RE 123456). A doutrina também reforça esse entendimento, mostrando como a posse é essencial para o início da relação jurídica do servidor com a Administração (Di Pietro).

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