Comentário e gabarito comentado:

O tema cobrado nesta questão é a lotação e transferência de servidores públicos municipais, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabirito (Lei Municipal nº 3.003/2013).

A legislação determina, em especial no Art. 24, que: “A transferência de servidor dos termos do caput fica condicionada à existência de vaga no órgão ou entidade para o qual o servidor será transferido, nos termos da legislação vigente, respeitada a carga horária do cargo ocupado pelo servidor.”

Explicação do tema central: A transferência, nesse contexto, trata-se da mudança de exercício do servidor entre órgãos ou entidades da administração, desde que respeitados determinados critérios legais, como a existência de vaga e o interesse público. Além disso, a transferência só pode ocorrer dentro da mesma classe (conjunto de cargos de atribuições semelhantes), o que garante coerência na carreira.

Exemplo prático: Suponha que um auxiliar administrativo lotado na Secretaria de Saúde deseje ser transferido para a Secretaria de Educação. Isso só será possível se houver vaga disponível e se o cargo na Secretaria de Educação for da mesma classe a que pertence seu cargo atual.

Justificativa da alternativa C (correta):
A alternativa C está correta pois corresponde exatamente ao que dispõe a Lei Municipal nº 3.003/2013 e ainda respeita o princípio constitucional do acesso ao cargo público via concurso, como reforçado pela Súmula 685 do STF (“...sem prévia aprovação em concurso público...”), bem como pela doutrina (Di Pietro).

Correção das alternativas incorretas:
A) Falsa. A lotação não é necessariamente definida em lei específica, mas sim por ato administrativo, segundo o interesse da administração, respeitando a legislação.
B) Parcialmente correta, mas limita indevidamente a transferência, pois ela pode ocorrer entre órgãos e entidades distintas, desde que da mesma classe.
D) Incorreta. Existe a obrigatoriedade de vaga no órgão de destino, independentemente do interesse público.

Dica para a prova: Fique atento a expressões como “independentemente de vaga” ou mudanças para cargos diferentes, pois geralmente violam a lei ou fogem do entendimento do STF e da doutrina.

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