Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, os trat...

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Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |

Q3843540 Direitos Humanos

Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às:

Leis delegadas.

Medidas Provisórias.

Leis complementares.

Resoluções.

Emendas constitucionais.

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