Leia o caso a seguir. Em um órgão público federal, um forne...
Em um órgão público federal, um fornecedor realizou a entrega de um lote de materiais encomendados diretamente no almoxarifado, local previamente designado para essa finalidade.
O ato de recebimento efetuado pelo servidor responsável na referida repartição caracteriza-se por
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No âmbito da Administração Pública, o recebimento de material no almoxarifado não significa aceitação definitiva. Esse ato inicial:
- apenas registra a entrada do material
- transfere a responsabilidade pela guarda e conservação
- não implica aceitação definitiva, que depende de conferência posterior
Recebimento ≠ Aceitação definitiva: Primeiro recebe, depois confere — só então ocorre o atesto.
B - transferir apenas a responsabilidade pela guarda e conservação do material entregue, não implicando sua aceitação.
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