O Município, na sua circunscrição e dentro da sua competênc...

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Q3608729
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira ,
Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Tributos |
Q3608729 Direito Constitucional
O Município, na sua circunscrição e dentro da sua competência constitucional, assegura a todos dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios, EXCETO: 
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