Quando a lei ordinária, publicada sob o regime constituciona...

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Q1003900
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Prova: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assessor Jurídico |
Q1003900 Direito Constitucional
Quando a lei ordinária, publicada sob o regime constitucional revogado, mantém a sua validade frente a promulgação de uma nova constituição, ocorre a aplicação da teoria da:
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