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Q3951648 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, no sistema de repartição de competências, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência é competência
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Conforme consta no CF/88: "

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; "

Dessa forma, temos que o gabarito da questão é o item D.

Espero ter ajudado de alguma forma. Que Deus nos abençõe.

Gab.: D - Só para reforçar:

  • Comum → “todos executam”. Administrativa
  • Concorrente → “todos Legislam juntos” (principalmente União + Estados + DF).  

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