Nos termos da Lei nº 12.016/2009, NÃO configura hipótese de ...

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Q553432

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: IDECAN - 2014 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q553432 Direito Constitucional

Nos termos da Lei nº 12.016/2009, NÃO configura hipótese de cabimento do Mandado de Segurança um ato de

desapropriação, depois de exaurido o período de imissão provisória na posse.

gestão comercial praticado pelo administrador de uma empresa pública municipal.

licitação promovida pela modalidade de convite, quando cabível a modalidade de concorrência.

nomeação para cargo efetivo de candidato não aprovado em concurso público de provas e títulos.

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