De acordo com o Art. 86 da Lei Orgânica do Município Rodeir...

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Q4111310
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Enfermeiro |
Q4111310 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Art. 86 da Lei Orgânica do Município Rodeiro/MG, a proteção especial garantida à servidora pública gestante inclui: 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Rodeiro/MG, art. 86: "O Município garantirá proteção especial a servidora pública gestante, adequando ou mudando temporariamente as funções, nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais à sua saúde e na do nascituro, se quem disso decorra qualquer ônus posterior para o Município."

Tema central: Proteção à gestante
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 86 não prevê redução obrigatória da carga horária semanal. O efeito jurídico expressamente previsto é outro: adequação ou mudança temporária de funções. A alternativa cria providência não contida no dispositivo.
B
Errada
Incorreta. O art. 86 não estabelece concessão automática de licença remunerada antes do início da gestação. Falta previsão normativa para esse efeito, e a própria formulação é incompatível com o requisito temporal indicado na base.
C
Errada
Incorreta. A norma fala em adequação ou mudança temporária das funções. Transferência definitiva para outro cargo público altera a natureza e a temporalidade da medida prevista, acrescentando efeito permanente que o art. 86 não autoriza.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz a proteção especial prevista no art. 86 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG: adequação ou mudança temporária das funções quando houver comprovação de prejuízo à saúde da servidora gestante ou do nascituro.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre a proteção realmente prevista no art. 86 — mudança ou adequação temporária de funções mediante comprovação de prejuízo à saúde — e medidas não previstas no texto, como redução de jornada, licença automática ou transferência definitiva.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão indicar artigo específico de lei orgânica, confira primeiro o verbo central do dispositivo; aqui, a proteção está em "adequando ou mudando temporariamente as funções".
  • Diferencie medida temporária de efeito definitivo: se a norma fala em mudança temporária de funções, isso exclui transferência definitiva de cargo.
  • Verifique se a providência depende de condição expressa; neste caso, é indispensável a comprovação de prejuízo à saúde da servidora ou do nascituro.

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