Assinale a única alternativa que contempla uma prerrogativa...

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Q4372322
Saúde Pública Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública , Modelo Assistencial e Financiamento do SUS ,
Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Psicólogo |
Q4372322 Saúde Pública
Assinale a única alternativa que contempla uma prerrogativa da gestão plena do sistema municipal (NOB-SUS/96):
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: O enunciado exige uma prerrogativa da gestão plena municipal. O item 15.2.3 da NOB-SUS/96 sustenta E, embora a previsão da alínea f também gere ressalva quanto à exigência de resposta única.

Tema central: Prerrogativas da gestão plena municipal
Análise das alternativas
A
Errada
A transferência automática dos recursos correspondentes ao Índice de Valorização de Resultados (IVR) pertence às prerrogativas da gestão plena do sistema estadual, conforme o item 16.4.3, alínea b. O erro está na esfera de gestão: a previsão é estadual, enquanto a questão exige uma prerrogativa municipal.
B
Errada
O item 15.2.3, alínea d, prevê remuneração por serviços de vigilância sanitária de média e alta complexidade e do PDAVS quando assumido pelo município. A alternativa substitui esse recorte por uma suposta remuneração de todas as unidades básicas e atribui a assunção à regional de saúde. Assim, altera tanto o objeto da remuneração quanto o ente cuja assunção é exigida pela previsão normativa.
C
Errada
A alternativa permanece não assinalada conforme o gabarito oficial, mas sua exclusão não tem fundamento técnico suficiente. O item 15.2.3, alínea f, inclui a transferência de recursos para ações de epidemiologia e controle de doenças entre as prerrogativas municipais, acrescentando sua sujeição à definição da CIT. Omitir essa condição não equivale a negá-la; portanto, a maior fidelidade textual de E não basta para tornar C falsa. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.
D
Errada
A gerência de unidades ambulatoriais e hospitalares do estado e da União está classificada no item 15.2.1, alínea c, como responsabilidade municipal, não como prerrogativa. Essa diferença de categoria já impede a resposta ao que foi pedido. Além disso, a ressalva normativa se refere à deliberação da CIB ou da CIT, e não da CIB ou da CIP.
E
Certa
A alternativa E reúne os elementos da prerrogativa prevista no item 15.2.3, alínea c: o objeto são os recursos do Piso Básico de Vigilância Sanitária (PBVS), a transferência é regular e automática e a modalidade é fundo a fundo. Sua correção decorre dessa previsão expressa entre as prerrogativas da gestão plena do sistema municipal, e não de uma suposta exclusividade do PBVS nessa modalidade de gestão. Há, contudo, uma ressalva material à exigência de resposta única, explicada na análise de C.
Pegadinha da questão
A questão combina duas confusões reais: uma previsão pode existir na NOB-SUS/96, mas pertencer à esfera estadual; e uma atribuição municipal pode ser responsabilidade, sem integrar a categoria normativa das prerrogativas.
Dica para questões semelhantes
  • Confira simultaneamente a esfera de gestão e a categoria em que a norma situa a previsão: não basta reconhecer um trecho verdadeiro da NOB.
  • Diferencie omissão de condição e negação de condição. Uma alternativa menos literal não se torna necessariamente falsa; em questões de resposta única, isso pode comprometer a exclusividade do gabarito.

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