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Q3736126
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Oficial Administrativo |
Q3736126 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, prevê expressamente determinados procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela referida lei. Sendo assim, o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto, se chama:
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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XLIV: “pré-qualificação: procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto;”. Como o enunciado reproduz exatamente essa definição legal, a resposta é a pré-qualificação, correspondente à alternativa B.

Tema central: Pré-qualificação
Análise das alternativas
A
Errada
Registro cadastral também é procedimento auxiliar, mas é instituto distinto. Segundo a base, ele se volta ao assentamento e à atualização de informações de interessados para fins de habilitação em cadastro, não ao procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por edital, descrito no art. 6º, XLIV. O erro está no confronto de conceitos jurídicos distintos.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde exatamente ao conceito legal previsto no art. 6º, XLIV, da Lei nº 14.133/2021. A questão se resolve pela correspondência literal entre a descrição do enunciado e o nome jurídico do instituto definido em lei como pré-qualificação.
C
Errada
Sistema de registro de preços tem finalidade diversa: serve ao registro de preços para contratações futuras. Não se destina à análise prévia das condições de habilitação dos interessados ou do objeto. O erro da alternativa está na finalidade jurídica do instituto, que não coincide com a definição legal reproduzida no enunciado.
D
Errada
Credenciamento é procedimento auxiliar próprio para chamamento de interessados que preencham requisitos para futura contratação em hipóteses específicas, mas não é o procedimento seletivo prévio à licitação voltado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto. O enunciado transcreve o conceito legal de pré-qualificação, não de credenciamento.
E
Errada
A alternativa já erra na nomenclatura, porque a Lei nº 14.133/2021 prevê procedimento de manifestação de interesse, e não “manifestação prévia de interesse”. Além disso, esse instituto, segundo a base, serve para colher subsídios da iniciativa privada para definição de soluções, e não para análise de habilitação dos interessados ou do objeto. Há erro de nome e de conceito jurídico.
Pegadinha da questão
A banca reuniu apenas procedimentos auxiliares do art. 78 para forçar a identificação pelo conceito exato. A confusão real estava entre institutos próximos no gênero, especialmente registro cadastral e pré-qualificação, além da nomenclatura imprecisa da alternativa E.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado trouxer definição legal quase literal, procure o nome técnico exato do instituto na lei.
  • Nos procedimentos auxiliares da Lei nº 14.133/2021, não basta reconhecer o gênero; é preciso distinguir a finalidade específica de cada instituto.
  • Quando a alternativa alterar a nomenclatura legal, isso já pode ser causa objetiva de eliminação, como ocorreu com “manifestação prévia de interesse”.

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Lei 14.133/2021 - Capítulo III

Das definições:

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

XLIV - pré-qualificação: procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto;

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