O aviso-prévio é instituto provindo do campo civil e comercial do Direito, inerente aos contratos de duração indeterminada que permitam
sua terminação pelo simples exercício da vontade unilateral das partes. Pode ser definido como a “comunicação da rescisão do contrato
de trabalho pela parte que decide extingui-lo, com a antecedência a que estiver obrigada e com o dever de manter o contrato após essa
comunicação até o decurso do prazo nela previsto, sob pena de pagamento de uma quantia substitutiva, no caso de ruptura do contrato”.
(NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. 21. ed. São Paulo: LTr,1994, p. 448.)
Considerando o arcabouço principiológico do Direito do Trabalho, o entendimento sedimentado pelo TST e as normas relativas ao aviso-prévio, assinale a afirmativa INCORRETA.

Question

O aviso-prévio é instituto provindo do campo civil e comercial do Direito, inerente aos contratos de duração indeterminada que permitam
sua terminação pelo simples exercício da vontade unilateral das partes. Pode ser definido como a “comunicação da rescisão do contrato
de trabalho pela parte que decide extingui-lo, com a antecedência a que estiver obrigada e com o dever de manter o contrato após essa
comunicação até o decurso do prazo nela previsto, sob pena de pagamento de uma quantia substitutiva, no caso de ruptura do contrato”.
(NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. 21. ed. São Paulo: LTr,1994, p. 448.)
Considerando o arcabouço principiológico do Direito do Trabalho, o entendimento sedimentado pelo TST e as normas relativas ao aviso-prévio, assinale a afirmativa INCORRETA. Alternativa A: A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador,
retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória. Ou Alternativa B: O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de
pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego. Ou Alternativa C: Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o
termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos
por prazo indeterminado, sendo incabível, contudo, a dação de aviso-prévio. Ou Alternativa D: O erro material na contagem do aviso-prévio proporcional na rescisão é afastado pelo princípio da primazia da realidade, uma vez
que o contrato trabalhista tem como pressuposto de existência a situação real em que o trabalhador se encontra. Logo, se por
erro da empresa, da rescisão contratual constar que o aviso-prévio terminou, por exemplo, três dias depois do previsto em lei e
assim foi fruído pelo empregado, somente a partir desta data começa a contar o prazo prescricional.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o
termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos
por prazo indeterminado, sendo incabível, contudo, a dação de aviso-prévio. ```html
Tema central da questão: A questão aborda o aviso-prévio no contexto do Direito do Trabalho, especificamente a sua aplicação em contratos de trabalho, e as situações em que ele pode ou não ser devido.

Legislação relevante: O aviso-prévio está regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), principalmente nos artigos 487 a 491. Além disso, a Súmula 276 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) também é relevante para o entendimento do tema.

Exemplo prático: Imagine que um empregado que trabalha numa loja é demitido sem justa causa. O empregador deve comunicar essa decisão com pelo menos 30 dias de antecedência, conforme o aviso-prévio. Caso o empregado encontre um novo emprego durante esse período, ele pode solicitar a dispensa do cumprimento do aviso e o empregador pode não pagar, se comprovado.

Justificativa da alternativa correta (C): A alternativa C está incorreta porque, em contratos por prazo determinado que incluem uma cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, aplica-se o aviso-prévio. A questão afirma ser "incabível a dação de aviso-prévio", o que está em desacordo com a legislação, já que nessa situação específica, o aviso-prévio é aplicável.

Análise das alternativas incorretas:

A) Esta alternativa está correta. Se durante o aviso-prévio o empregado cometer uma falta grave, como justa causa, ele perde o direito a receber verbas rescisórias de natureza indenizatória, exceto no caso de abandono de emprego.

B) Esta alternativa está correta. O aviso-prévio é um direito irrenunciável do empregado. Mesmo que ele peça para não cumpri-lo, o empregador deve pagar, exceto se o empregado comprovar que já conseguiu novo emprego.

D) Esta alternativa está correta. O princípio da primazia da realidade no Direito do Trabalho sugere que a situação real prevalece sobre documentos. Se houver erro na contagem de dias do aviso-prévio, o início da contagem do prazo prescricional se ajusta à realidade dos dias efetivamente trabalhados.

Estratégia para evitar pegadinhas: Fique atento ao uso de palavras como "incabível" ou "irrenunciável", que podem indicar um erro absoluto. É importante sempre verificar a legislação e a jurisprudência aplicáveis para ter certeza.

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