Sobre a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, NÃO é corre...

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Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Técnico em Enfermagem |

Q1322561 Não definido

Sobre a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, NÃO é correto afirmar:

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde.

Foi decretada pelo Congresso Nacional.

Foi sancionada pelo Presidente da República em exercício na época.

Não dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde.

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