A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, reg...

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Q3620513

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Bibliotecário Documentalista |

Q3620513 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e estabelece procedimentos para que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa solicitar e receber informações de órgãos e entidades públicas. A Lei se baseia no princípio da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. Com base nos dispositivos da LAI, assinale a alternativa correta.

O direito de acesso à informação é garantido apenas a cidadãos brasileiros natos e a pessoas jurídicas de direito público, sendo necessário apresentar uma justificativa detalhada sobre os motivos da solicitação para que o pedido seja processado.

A LAI se aplica exclusivamente aos órgãos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, não abrangendo empresas públicas, sociedades de economia mista ou entidades controladas pelos estados e municípios.

Após a solicitação, os órgãos públicos têm um prazo de até 60 dias, prorrogável por igual período, para fornecer a informação. Caso a resposta não seja fornecida, o pedido é automaticamente considerado negado e o processo arquivado.

A lei estabelece que o acesso à informação é a regra e o sigilo a exceção, obrigando os órgãos públicos a divulgar, independentemente de solicitações (transparência ativa), um rol mínimo de informações de interesse coletivo em seus sítios oficiais na internet.

Informações classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas permanecem em sigilo por tempo indeterminado, e sua reavaliação para fins de desclassificação só pode ser solicitada pelo Presidente da República.

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