Comentário do Gabarito — Alternativa D

Tema da Questão: O enunciado aborda requisitos para a posse e o exercício em cargo público no âmbito do município de Palmeira dos Índios, segundo a Lei Municipal nº 1.240/1991.

Legislação Aplicável: A resposta está diretamente fundamentada nos seguintes dispositivos legais:

• Lei Municipal nº 1.240/1991, Art. 9º: "A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial."

• Lei Municipal nº 1.240/1991, Art. 13: "Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo."

Explicação dos Conceitos:
A posse é o ato formal que permite ao aprovado iniciar o vínculo com a administração, mas somente ocorre após comprovação de aptidão física e mental por inspeção médica oficial. Já o exercício se dá quando há início do trabalho efetivo no cargo para o qual foi nomeado.

Exemplo Prático: Imagine que um médico aprovado em concurso municipal é convocado para tomar posse. Ele só poderá ser empossado após avaliação por médico oficial do município. Não basta assinar o termo de posse sem o laudo médico – isso caracterizaria violação legal.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

As duas afirmativas são falsas. A primeira afirmação contradiz expressamente o Art. 9º, pois a posse depende sim de inspeção médica oficial. Já a segunda nega a definição legal expressa no Art. 13, pois o exercício corresponde exatamente ao desempenho das atribuições do cargo.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Ambas verdadeiras – Incorreto, pois ambas contradizem a lei.

• B: I verdadeira e II falsa – Incorreto, pois a I é falsa.

• C: II verdadeira e I falsa – Incorreto, pois ambas são falsas.

Pegadinha: Atenção ao advérbio "não" nas afirmativas, que inverte o conteúdo literal da lei. Essa inversão costuma induzir ao erro por falta de leitura atenta do texto legal.

Contribuição Doutrinária: Hely Lopes Meirelles reforça a obrigatoriedade da inspeção médica na posse, e Maria Sylvia Zanella Di Pietro confirma que exercício significa atuação funcional efetiva.

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