Conforme a CF, a lei de diretrizes orçamentárias deverá est...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895273 Direito Financeiro

Conforme a CF, a lei de diretrizes orçamentárias deverá estabelecer

o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.

demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

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