Tema central: A questão aborda licenças e direitos dos servidores públicos municipais de Belo Horizonte, especialmente à luz da Lei Municipal nº 7.863/1999 (Estatuto dos Servidores da Câmara) e da legislação correlata, exigindo conhecimento sobre cada espécie de licença e seus requisitos.

Estratégia de Resolução: Atenção máxima à literalidade da lei e detalhamento dos direitos, pois o edital exige conhecimentos técnicos e interpretação fiel dos dispositivos.

Gabarito Correto: B

Justificativa da alternativa B:

A alternativa B trata de "licença-prêmio por motivo de assiduidade com recebimento em dobro". Ocorre que, de acordo com a Lei Municipal nº 7.863/1999 e em consonância com normas consolidadas do regime jurídico dos servidores de Belo Horizonte, não há previsão para percepção dessa licença com remuneração em dobro. O servidor tem direito à licença-prêmio ou por assiduidade (por determinado período de afastamento remunerado, não em dobro), desde que preenchidos os requisitos legais (art. 159 da Lei 7.169/1996: “Após cada período de 10 anos de efetivo exercício, o servidor fará jus a 6 meses de licença por assiduidade, com direito à percepção do vencimento e vantagens permanentes.”).

Exemplo prático: Um servidor que completa 10 anos de efetivo exercício fará jus a 6 meses de licença por assiduidade, devidamente remunerados, jamais em dobro.

Análise das demais alternativas:

A: Está correta. Servidor ocupante de cargo comissionado tem direito à licença para tratamento de saúde, conforme previsão estatutária e da lei municipal.

C: A licença à servidora que sofreu aborto involuntário é respaldada pelo art. 99, parágrafo único: “No caso de aborto não criminoso, a servidora terá direito a repouso remunerado de 30 dias, mediante atestado.”

D: A redução da jornada para amamentação até o período previsto em lei é direito garantido à servidora, conforme art. 113 do Estatuto: “Conceder-se-á à servidora mãe, durante a amamentação do filho, até a idade de seis meses, redução de uma hora diária na jornada de trabalho, salvo prescrição médica.” Se houver indicação médica, o prazo pode ser ampliado.

Pegadinhas: Atenção à expressão “em dobro” na alternativa B. O examinador testa se você confunde o direito à licença remunerada com um direito de recebê-la duplicada, o que não existe na legislação municipal.

Conclusão: Estude sempre a literalidade dos dispositivos e fique atento a expressões que ampliem ou alterem direitos sem respaldo legal. Essa estratégia é essencial para questões dissertativas e objetivas em concursos de alto nível.

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GABARITO B (INCORRETA)

A) "art. 103. Será concedida licença ao servidor: I - para tratamento de saúde e por motivo de acidente em serviço; Parágrafo Único. O servidor ocupante de cargo de provimento em comissão de chefia ou de recrutamento amplo não terá direito às licenças previstas nos incisos V, VI, VII, VIII e IX deste artigo."

Servidor ocupante de cargo em provimento em comissão de chefia pode requerer licença para tratamento de saúde (inc. I) porque não se enquadra nas hipóteses vedadas (incs. V, VI, VII, VIII e IX).

B) A licença-prêmio por assiduidade foi revogada pela Lei 9118/2005; porém, mesmo quando vigente, o servidor dela beneficiário fazia jus à remuneração normal (não em dobro).

C) "art. 111, § 3º Em caso de aborto involuntário ou admitido por lei, a servidora terá direito a licença por 30 (trinta) dias, mediante atestado emitido por médico da Câmara ou por este aprovado." OBS. Lei 8112, art. 207, § 4  "No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado."

D) Art. 112 - "Para amamentar filho com idade superior a 6 (seis) meses, quando houver manifesta necessidade, a servidora terá direito à redução de 1 (uma) hora em sua jornada diária." Parágrafo único. A necessidade e o período de vigência da redução da jornada diária serão determinados por médico da Câmara Municipal de Belo Horizonte, após avaliar documentos emitidos pelo pediatra que assiste a criança, bem como outros documentos que entender necessários.