O vencimento, a remuneração e o provento não podem ser objet...
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2009 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal |
Q15413
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à organização administrativa da União e ao
regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue
os itens seguintes.
regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue
os itens seguintes.
O vencimento, a remuneração e o provento não podem ser objeto de penhora, exceto no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial
Comentários
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Salvo engano, a ação de alimentos ou Pensão Alimentícia é a única exceção à impenhorabilidade do salário (vencimentos, proventos...).
Essa questão foi copiada da lei 8.112:"Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial."
O foda do DIREITO é isso...
SEMPRE HÁ EXEÇÕES... ERREI ESSA!
Errou também em "exeções" Dirceu
E o que essa questão está fazendo aqui? Foi mal classificada pelo site.
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