Comentário do Gabarito – Alternativa A (correta)

1. Tema e Legislação Aplicável: A questão versa sobre estabilidade, recondução e novo concurso para servidores públicos municipais em Belo Horizonte. Aplica-se, principalmente, a Lei Municipal nº 7.863/1999, art. 21, além do art. 41 da CF/88.

2. Explicação Central: Mesmo sendo estável em cargo anterior (Técnico Legislativo), Adonias, aprovado em concurso para Procurador, deverá cumprir novo estágio probatório. Não sendo aprovado, tem direito à recondução.

Citação normativa: “O servidor estável que for nomeado para outro cargo público efetivo, mediante concurso público, terá direito à recondução ao cargo anteriormente ocupado, se não for aprovado no estágio probatório do novo cargo.” (Lei 7.863/99, art. 21).

Jurisprudência: O STF (RE 227.133) entende que a estabilidade não é transferida automaticamente ao novo cargo.

Exemplo prático: Servidor estável no cargo A toma posse no cargo B após novo concurso. Se for reprovado no estágio probatório do cargo B, retorna ao cargo A, caso haja interesse e disponibilidade.

3. Correção da Alternativa A: Ela está correta, pois descreve exatamente esse direito à recondução após reprovação no estágio probatório, conforme legislação municipal e interpretação constitucional.

4. Análise das Alternativas Incorretas:

B) Incorreta. O estágio probatório pode ser computado para progressão, desde que haja avaliação específica, conforme regulamentos internos e súmulas doutrinárias.
C) Incorreta. O servidor tem direito ao recurso administrativo. A Constituição e o devido processo legal vedam decisões irrecorríveis neste âmbito.
D) Incorreta. A aquisição da estabilidade exige estágio probatório com avaliações periódicas, independentemente de já ser estável em cargo diverso (CF/88, art. 41; Manual de Direito Administrativo, Carvalho Filho).

Pegadinha: Não confunda estabilidade no serviço público com estabilidade em cargo específico. A estabilidade é vinculada ao cargo ocupado!

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GABARITO A

Adonias há que completar 3 anos em estágio probatório para o cargo de Procurador (não se tratando de "vitaliciedade" de 2 anos extensível a juízes ou promotores), mas, se não aprovado, será reconduzido (porque já estável e detentor de vínculo estatutário) ao cargo anteriormente ocupado. (Seria "exonerado" caso não tivesse adquirido estabilidade decorrente do cargo anterior)

B O período de estágio probatório no cargo de Procurador não será computado para fins de progressão do servidor na carreira, independentemente de nova e específica avaliação de desempenho.

Art. 23, § 7º O período de estágio probatório será computado para fins de progressão do servidor na carreira, independentemente de nova e específica avaliação de desempenho. (Redação acrescida pela Lei nº /2003)

C A última avaliação de desempenho, realizada pelo Presidente da Câmara, conterá parecer conclusivo, não cabendo recurso administrativo por parte de Adonias caso seja contrário à sua estabilização, vez que se trata de matéria interna corporis.

"Art. 23, § 2º A última avaliação será conclusiva quanto à estabilidade do servidor e ocorrerá antes de findo o prazo previsto no art. 21, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados no artigo anterior." "§ 3º "Se o parecer for contrário à estabilização do servidor, poderá haver recurso ao presidente no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação, que conterá cópia integral dos boletins de avaliação."

D Estará submetido ao prazo de três anos de efetivo exercício para aquisição da estabilidade no cargo de Procurador, sendo excepcionada a regra da realização de avaliações periódicas quanto ao cumprimento das atribuições e dos deveres funcionais, considerando que já é servidor estável da Casa. 

Mesmo estável, Adonias submete-se a avaliações periódicas no estágio probatório para Procurador (o que a lei garante é a recondução ao cargo anteriormente ocupado em caso de reprovação).