Os municípios brasileiros

Question

Os municípios brasileiros Alternativa A: possuem diversos instrumentos de fiscalização,
sendo que o poder Legislativo tem à disposição
comissões parlamentares de inquérito, pedidos de
informações e convocação de autoridades administrativas para prestar contas, por exemplo. Ou Alternativa B: são fiscalizados por órgão competente, cabendo a
esse órgão julgar as contas anuais dos prefeitos,
julgamento que pode deixar prevalecer por decisão
de 3/5 dos vereadores. Ou Alternativa C: são fiscalizados pelas câmaras municipais com o
auxílio dos tribunais de contas, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo dos três
poderes. Ou Alternativa D: devem disponibilizar suas contas anualmente a
quaisquer contribuintes, para exame e apreciação,
ficando a cargo exclusivo dos vereadores o questionamento quanto à legitimidade dessas contas. Ou Alternativa E: estão vedados de criar tribunais e conselhos de contas municipais, sendo permitido a eles a criação de
órgãos de contas municipais, desde que aprovada
pelas câmaras municipais por maioria absoluta dos
vereadores.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] possuem diversos instrumentos de fiscalização,
sendo que o poder Legislativo tem à disposição
comissões parlamentares de inquérito, pedidos de
informações e convocação de autoridades administrativas para prestar contas, por exemplo. Gabarito: AFundamento decisivo: A compatibilidade da alternativa com o art. 31 da CF, especialmente quanto ao papel fiscalizatório do Legislativo municipal.Tema central: Fiscalização dos municípiosAnálise das alternativasACertaA alternativa A está de acordo com a função fiscalizatória do Poder Legislativo municipal prevista no art. 31 da CF. Além disso, os instrumentos mencionados — comissões parlamentares de inquérito, pedidos de informações e convocação de autoridades administrativas — são instrumentos parlamentares típicos de controle e não contrariam o modelo constitucional de fiscalização do Município.BErradaEstá errada em dois pontos objetivos do art. 31, § 2º. Primeiro, o órgão de contas não julga definitivamente as contas anuais do prefeito nesse modelo; ele emite parecer prévio. Segundo, esse parecer só deixa de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal, e não por 3/5 dos vereadores.CErradaInverte o esquema constitucional de fiscalização. O art. 31, caput, estabelece controle externo pelo Poder Legislativo municipal e controle interno pelo Poder Executivo municipal; a alternativa fala em câmaras municipais mediante controle interno e em sistemas de controle externo dos três poderes, o que contraria o texto constitucional.DErradaErra ao reservar exclusivamente aos vereadores o questionamento da legitimidade das contas. Pela Constituição, as contas municipais ficam disponíveis aos contribuintes para exame e apreciação, e qualquer contribuinte pode questionar-lhes a legitimidade.EErradaContraria diretamente o art. 31, § 4º. A vedação constitucional alcança tribunais, conselhos e também órgãos de contas municipais, sem a exceção criada pela alternativa de permitir órgão de contas municipal com aprovação da câmara.Pegadinha da questãoA questão explorou trocas textuais do art. 31: confundir parecer prévio com julgamento das contas do prefeito, trocar o quórum de 2/3 por 3/5, inverter controle externo e interno e esquecer que a vedação alcança também órgãos de contas municipais.Dica para questões semelhantesEm questões sobre fiscalização municipal, confira primeiro o núcleo do art. 31: controle externo pela Câmara e controle interno pelo Executivo municipal.Se aparecer tribunal de contas nas contas do prefeito, verifique se a assertiva fala em parecer prévio; se disser julgamento definitivo nesse ponto, há erro.Quórum para afastar o parecer prévio sobre as contas do prefeito: dois terços da Câmara Municipal.Se a alternativa restringir aos vereadores o questionamento das contas ou admitir criação de órgão de contas municipal, ela contraria a Constituição.

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Gabarito: A

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