O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício regular de suas atribuições.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em vantagem ao erário.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

Todo servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício do cargo.