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Q3197074
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Vida ,
Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Paraisópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Paraisópolis - MG - Professores de Ensino Religioso |
Q3197074 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional:
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