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Q2161325
Contabilidade Pública Normas e Legislações de Contabilidade Pública , Lei nº 4.320-1964 ,
Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Controlador Interno |
Q2161325 Contabilidade Pública
Em relação aos princípios orçamentários, a previsão expressa no Art. 2º da Lei 4.320/1964, que determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa jurídica, corresponde, nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, ao princípio da:
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A escrituração contábil na Contabilidade Pública é o processo sistemático de registro dos fatos administrativos e eventos que geram reflexos no patrimônio das entidades públicas, assegurando o controle, a transparência e a prestação de contas dos recursos públicos. Esse procedimento, obrigatório para todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, segue normas próprias, como as estabelecidas pela Lei 4.320/1964 e pelos manuais da Secretaria do Tesouro Nacional.

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