De acordo com a Lei n.º 4.898/65 (Abuso de Autoridade), é c...

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Q274437
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,
Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível |
Q274437 Direito Penal
De acordo com a Lei n.º 4.898/65 (Abuso de Autoridade), é correto afirmar que
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