Nas Juntas Comerciais, estão sujeitos ao regime de decisão ...

Para resolver a questão proposta, precisamos entender o papel das Juntas Comerciais e o que significa o regime de decisão colegiada.

As Juntas Comerciais são órgãos responsáveis pelo registro de atividades mercantis, e algumas de suas decisões são tomadas por um colegiado, ou seja, por um grupo de pessoas. A legislação que rege essas atividades é a Lei nº 8.934/1994.

Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A: O pedido de extinção da pessoa jurídica.

Essa alternativa está incorreta. O pedido de extinção de uma pessoa jurídica, apesar de ser um ato relevante, não requer decisão colegiada dentro das Juntas Comerciais. Esse tipo de decisão geralmente é mais administrativa e rotineira.

Alternativa B: O pedido de alteração da sociedade cooperativa.

Também está incorreta. Alterações em sociedades cooperativas são importantes, mas não necessariamente precisam passar por um regime de decisão colegiada nas Juntas Comerciais.

Alternativa C: O pedido de transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis.

Esta é a alternativa correta. Transformação, incorporação, fusão e cisão são operações societárias complexas que alteram significativamente a estrutura das empresas. Por isso, a legislação exige que essas decisões passem por um colegiado, garantindo um controle mais rigoroso e transparente.

Exemplo prático: Imagine que a empresa "A" deseja se fundir com a empresa "B". Esta fusão precisa ser cuidadosamente analisada por um colegiado na Junta Comercial para verificar a conformidade com a lei e os interesses das partes envolvidas.

Alternativa D: O pedido de registro de pessoa jurídica.

Essa alternativa está errada. O registro de uma pessoa jurídica é um procedimento padrão e não envolve a complexidade que justificaria uma decisão colegiada.

Dicas para evitar pegadinhas: Fique atento ao que o enunciado pede. Palavras como "transformação", "incorporação", "fusão" e "cisão" indicam operações que alteram a estrutura das empresas e geralmente envolvem decisões colegiadas.

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Art. 41. Estão sujeitos ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais, na forma desta lei:

I - o arquivamento:

a) dos atos de constituição de sociedades anônimas, bem como das atas de assembléias gerais e demais atos, relativos a essas sociedades, sujeitos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

b) dos atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis;

c) dos atos de constituição e alterações de consórcio e de grupo de sociedades, conforme previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;