O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação...

O tema central dessa questão é o Sistema Único de Saúde (SUS) e o gerenciamento dos seus recursos financeiros. Para responder corretamente, é necessário entender como o SUS é gerido e distribuído entre os diferentes níveis de governo, bem como o papel dos Conselhos de Saúde.

A alternativa correta, que foi identificada como incorreta, é a alternativa B.

Justificativa da alternativa B: A afirmação de que a administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados à saúde é de responsabilidade exclusiva da direção nacional do SUS está incorreta. Na realidade, a administração desses recursos é uma responsabilidade compartilhada entre os três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Cada nível tem autonomia para gerir os recursos de acordo com suas necessidades e capacidades, em conformidade com as diretrizes nacionais.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A: Os Conselhos de Saúde têm, sim, a função de fiscalizar a movimentação dos recursos financeiros do SUS. Essa é uma atribuição correta, pois os Conselhos atuam como órgãos de controle social, garantindo transparência e participação da sociedade na gestão do SUS.

Alternativa C: O Ministério da Saúde realmente tem a função de acompanhar, através do seu sistema de auditoria, a conformidade da aplicação dos recursos repassados. Isso faz parte do controle e avaliação das ações e serviços de saúde, assegurando que os recursos sejam utilizados conforme o planejado.

Alternativa D: Os planos de saúde realmente são a base das atividades e programações de cada nível de direção do SUS, e seu financiamento deve ser previsto na respectiva proposta orçamentária. Isso está de acordo com as normas de planejamento e orçamento do SUS, que requerem que as ações sejam planejadas e orçadas adequadamente.

Essa questão exige do candidato um entendimento claro sobre a organização e gestão dos recursos no SUS, destacando a importância do conhecimento sobre a legislação de saúde e o papel das entidades federativas no processo de gestão.

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⚕️QUESTÃO SOBRE LEGISLAÇÃO EM SAÚDE NO ÂMBITO DO SUS

ALTERNATIVA EXCEÇÃO: B) A administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde, é de responsabilidade exclusiva da direção nacional do SUS.

✏️JUSTIFICATIVA.

A afirmativa da alternativa B está incorreta, pois a administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados à saúde não é de responsabilidade exclusiva da direção nacional do SUS. Conforme a Lei nº 8.080/1990, que regula o funcionamento do SUS, a gestão dos recursos é descentralizada e compartilhada entre os três níveis de governo: federal, estadual e municipal. O financiamento da saúde é tripartite, e cada ente federativo tem autonomia para gerir os recursos que lhe são destinados, de acordo com suas necessidades e planejamento.

⚠️ANÁLISE DAS DEMAIS ALTERNATIVAS

✅ [A]: Correta. Os Conselhos de Saúde possuem função fiscalizatória e deliberativa sobre a gestão dos recursos do SUS, acompanhando a movimentação financeira e a execução orçamentária.

✅ [C]: Correta. O Ministério da Saúde, por meio de auditorias, avalia se a aplicação dos recursos repassados está de acordo com a programação aprovada, garantindo transparência e controle no uso dos recursos públicos.

✅ [D]: Correta. Os planos de saúde são instrumentos fundamentais para a organização e execução das ações do SUS. Eles orientam as atividades e programações em cada nível de gestão e devem ser compatíveis com a proposta orçamentária de cada ente federativo.

⏳RESUMO:

A administração dos recursos financeiros do SUS não é exclusiva da esfera nacional, pois há um modelo de gestão descentralizado e compartilhado entre União, estados e municípios. Os Conselhos de Saúde fiscalizam os recursos, e o Ministério da Saúde realiza auditorias para verificar sua correta aplicação.

‼️PONTOS CHAVE

◊ A gestão dos recursos do SUS é descentralizada e compartilhada entre União, estados e municípios.

◊ Os Conselhos de Saúde fiscalizam a movimentação financeira do SUS.

◊ O Ministério da Saúde realiza auditorias para garantir a conformidade da aplicação dos recursos.

◊ Os planos de saúde do SUS guiam as atividades e devem estar alinhados ao orçamento previsto.