Compete ao órgão da Administração Pública Federal responsáve...

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Q3220568

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Assistente Social |

Q3220568 Serviço Social

Compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, EXCETO:

elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com as demais da Seguridade Social.

proceder à transferência dos recursos destinados à assistência social, na forma prevista na Lei n° 8.742/93.

aprovar a Política Nacional de Assistência Social.

prestar assessoramento técnico aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades e organizações de assistência social.

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