Alternativa correta: C (Certo)

1. Tema central da questão

Esta questão aborda o conceito de auditoria de cumprimento legal, um dos principais tipos de auditoria governamental. O objetivo dessa auditoria é verificar se as ações, atos e procedimentos da administração pública estão em conformidade com as leis, regulamentos e normas aplicáveis.

2. Resumo teórico

A auditoria de cumprimento legal (também chamada de auditoria de conformidade) consiste no exame sistemático da observância das disposições legais e regulamentares em determinada situação. O auditor verifica se os gestores públicos seguem corretamente a legislação e os regulamentos pertinentes.

De acordo com a Norma Brasileira de Auditoria do Setor Público (NBASP 100/INTOSAI ISSAI 100), a auditoria de conformidade visa determinar se um objeto está em conformidade com critérios estabelecidos, normalmente derivados de normas legais.

Exemplo prático: um auditor analisa se processos licitatórios foram realizados conforme a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos).

3. Justificativa da alternativa correta

A assertiva está certa porque define corretamente a auditoria de cumprimento legal: ela realmente trata do exame da observância das disposições legais e regulamentares aplicáveis.

4. Estratégia de interpretação

Atente-se para as palavras-chave do enunciado: "cumprimento legal" e "observância das disposições legais e regulamentares". Relacione sempre estes termos à auditoria de conformidade/conformidade legal. Cuidado com questões que tentam confundir com os conceitos de auditoria operacional (focada em eficiência e eficácia) ou de auditoria financeira (focada em demonstrações contábeis).

5. Conclusão

A alternativa apresentada está correta, pois está alinhada com os conceitos estabelecidos nas normas de auditoria governamental e nos princípios básicos para o auditor do setor público.

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1102.1.1.2 – AUDITORIA DE CUMPRIMENTO LEGAL: exame da observância das disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Não seria de conformidade?

MI F, estar em conformidade = estar de acordo com a lei (cumprimento legal)

Segui o comentário do Senna e realmente nas NAGs (Normas de Auditoria Governamental) aplicáveis aos TCs, no item 1102.1.1.2 sobre conceitos básicos, descreve "AUDITORIA DE CUMPRIMENTO LEGAL: exame da observância das disposições legais e regulamentares aplicáveis".

Como é uma prova para TCE, eles buscaram um termo aplicável ao órgão.

MI F, estar em conformidade = estar de acordo com a lei (cumprimento legal)

Segui o comentário do Senna e realmente nas NAGs (Normas de Auditoria Governamental) aplicáveis aos TCs, no item 1102.1.1.2 sobre conceitos básicos, descreve "AUDITORIA DE CUMPRIMENTO LEGAL: exame da observância das disposições legais e regulamentares aplicáveis".

Como era uma prova para TCE, eles buscaram um termo aplicável ao órgão.

CERTO