O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) foi criado durante o primeiro mandato do governo de Fernando Henrique Cardoso, tendo como objetivo transformar o Estado de executor para regulador, para aumentar a eficiência da máquina pública. Esse documento tratou de diversos assuntos ligados à Administração Pública, como a delimitação da área de atuação do Estado, dividindo as atividades em setores. O setor o qual se determinou que Estado atuaria simultaneamente com outras organizações públicas não estatais e privadas foi definido como: