Para os fins da Lei nº 8.666/93, toda transferência de domí...

Questões de assuntos semelhantes

• A lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, institui, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a modalidade de licitação...
• Se a administração decidir licitar uma obra sem previsão de recursos orçamentários, o gestor público responsável pela decisão
• As entidades do Sistema S (SESI, SESC, SENAI etc.), conforme entendimento do TCU, não se submetem aos estritos termos da Lei n.º 8.666/1993, mas...
• A contratação de obras e serviços de engenharia pelo ente público se faz, em quase sua totalidade, via procedimento licitatório. Assinale a...
• Configura caso de dispensa de licitação: