Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
público estruturam a relação funcional entre o agente e a
Administração, definindo limites, garantias e obrigações
que asseguram a continuidade do serviço público e a
proteção do interesse coletivo. Esses elementos
articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de
responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade,
dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:

Question

Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
público estruturam a relação funcional entre o agente e a
Administração, definindo limites, garantias e obrigações
que asseguram a continuidade do serviço público e a
proteção do interesse coletivo. Esses elementos
articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de
responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade,
dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que: Alternativa A: Os direitos do servidor público possuem caráter
absoluto e prevalecem sobre deveres funcionais e
responsabilidades administrativas, sempre que
houver conflito entre esses elementos. Ou Alternativa B: Os deveres do servidor público aplicam-se somente
durante a execução direta das atribuições do cargo,
não abrangendo comportamentos externos ou
atitudes praticadas fora do ambiente institucional que
possam afetar a imagem da Administração. Ou Alternativa C: As responsabilidades do servidor público
restringem-se exclusivamente ao âmbito
administrativo interno, não alcançando repercussões
civis ou penais, ainda que a conduta funcional cause
prejuízo a terceiros ou ao patrimônio público. Ou Alternativa D: Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
formam um sistema integrado que garante o
exercício regular da função pública e a proteção do
interesse coletivo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
formam um sistema integrado que garante o
exercício regular da função pública e a proteção do
interesse coletivo. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, arts. 116, 121 e 125: “Art. 116.  São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.” Esses dispositivos mostram que a relação funcional do servidor envolve deveres e responsabilização em múltiplas esferas, o que afasta as alternativas A, B e C e confirma a D.Tema central: Regime jurídico do servidorAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma caráter absoluto dos direitos do servidor, o que não encontra base normativa. O art. 116 da Lei nº 8.112/1990 impõe deveres legais expressos, e o art. 121 prevê responsabilização pelo exercício irregular das atribuições. Portanto, os direitos funcionais não prevalecem sempre sobre deveres e responsabilidades; a relação estatutária é conformada pela legalidade, pela moralidade administrativa e pelo interesse público.BErradaEstá errada porque restringe os deveres do servidor ao momento da execução direta das atribuições do cargo. O art. 116, IX, da Lei nº 8.112/1990 exige “manter conduta compatível com a moralidade administrativa”, o que afasta a tese de que os deveres só incidem no ato material de trabalho ou apenas dentro do ambiente institucional.CErradaEstá errada porque nega expressamente o que a lei afirma. O art. 121 da Lei nº 8.112/1990 dispõe que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, e o art. 125 acrescenta que essas sanções podem cumular-se e são independentes entre si. Logo, a responsabilidade não se restringe ao âmbito administrativo interno.DCertaA alternativa D está correta porque traduz com fidelidade a disciplina legal do regime jurídico do servidor: não há apenas prerrogativas, mas um conjunto articulado de deveres funcionais e responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal. Os arts. 116, 121 e 125 da Lei nº 8.112/1990 mostram que a relação funcional é estruturada para assegurar a regularidade do serviço e a tutela do interesse coletivo, o que sustenta a afirmação de que deveres, direitos e responsabilidades formam um sistema integrado.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões clássicas: tratar direitos do servidor como absolutos, reduzir deveres ao instante físico da execução da função e limitar a responsabilização à esfera administrativa, quando a lei prevê deveres mais amplos e tripla responsabilização.Dica para questões semelhantesSe a alternativa absolutiza direitos do servidor, desconfie: o regime estatutário é condicionado por deveres legais e pelo interesse público.Quando a lei exige conduta compatível com a moralidade administrativa, o dever funcional não fica limitado ao ato material de executar a tarefa.Em responsabilidade do servidor, confira sempre se a alternativa reconhece as três esferas: administrativa, civil e penal, com independência e possível cumulação.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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