Análise da Questão:

O enunciado descreve uma situação em que o agente público utiliza sua competência de modo legítimo, mas visa propósito distinto do previsto na norma legal. O tema abordado é da teoria dos vícios dos atos administrativos, mais precisamente sobre o vício de finalidade.

Fundamentação Legal:

O conceito de desvio de finalidade encontra amparo na Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), artigo 2º, parágrafo único, alínea "e":
“Desvio de finalidade, a prática de ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.”

Além disso, a jurisprudência reforça:
STF, RE 140.669: O ato administrativo praticado com desvio de finalidade é nulo, pois não atende ao interesse público.

Doutrina:

Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que o desvio de finalidade compromete a legitimidade do ato administrativo, já que o agente se desvia do interesse público para atender interesses particulares.

Exemplo prático:

Imagine um diretor de escola que transfere um servidor para prejudicá-lo por questões pessoais, não por necessidade de serviço. O ato é ilegítimo – há claramente desvio de finalidade.

Justificativa da alternativa correta:

C) O desvio de finalidade.
A alternativa preenche corretamente a lacuna, pois define de forma exata o vício pelo qual o agente utiliza competência legítima buscando objetivo diverso do estipulado pela lei.

Por que as demais estão erradas:

• A) Excesso de poder: Ocorre quando o agente extrapola os limites da sua competência, e não quando destina o ato a fim diverso.
• B) Vício de forma: Relaciona-se a procedimentos ou formalidades legais, não ao propósito do ato.
• D) Inexistência de motivos: Refere-se à ausência de justificativas de fato ou de direito para a prática do ato, não ao seu objetivo.
• E) Incompetência absoluta: Ocorre quando o agente não possui legitimidade para praticar o ato, não se confundindo com a finalidade.

Dica de prova: Atenção às expressões como “objetivo perseguido” x “finalidade legal”, pois costumam ser usadas em pegadinhas para confundir desvio de finalidade com outros vícios!

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GAB: C

"...para alcançar propósito diverso..."

O desvio de finalidade ocorre no ato administrativo quando um agente público usa o poder que lhe foi conferido para alcançar um objetivo diferente daquele previsto em lei ou no interesse público.

A finalidade é um requisito de validade vinculado do ato administrativo, de modo que, uma vez não respeitado, acarreta sua anulação, podendo se submeter ao controle jurisdicional.

GABARITO C

Um exemplo de desvio de finalidade é quando um superior hierárquico da pm manda outro pm pra um local distante como meio de vingança pessoal, ou seja usou para alcançar um desejo pessoal e não o interesse público.

Gabarito: C

Desvio de finalidade: Propósito diverso daquele previsto em lei.