Em relação aos poderes, aos deveres e à responsabilidade d...
I- O juiz dirigirá o processo conforme as disposições do Código de Processo Civil, competindo-lhe assegurar às partes igualdade de tratamento, velar pela rápida solução do litígio, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça, tentar, antes do saneamento do processo e após encerrada a instrução processual, conciliar as partes.
II- O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide, caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.
III- O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas.
IV- Responderá por perdas e danos o juiz, quando no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte; julgar em desacordo com súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
V- A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e com suspensão da causa, ouvindo o arguido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido.
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Alternativa Correta: C - Somente as alternativas II e III estão corretas.
Vamos nos aprofundar nas proposições e entender por que a alternativa C é a resposta correta.
Tema Central: A questão aborda os poderes, deveres e responsabilidades do juiz no contexto do processo civil, com aplicação na Justiça do Trabalho. Essa é uma área essencial para um juiz do trabalho, pois define como ele deve conduzir o processo, suas limitações e suas responsabilidades.
Resumo Teórico: O juiz deve atuar conforme o Código de Processo Civil (CPC), garantindo um processo justo, célere e eficaz. Ele deve aplicar as normas de direito material e processual, buscar a verdade dos fatos e respeitar os princípios constitucionais.
Análise das Proposições:
I. A proposição está incorreta. O juiz deve buscar a conciliação em qualquer fase do processo, não apenas antes do saneamento e após a instrução. O CPC não limita as tentativas de conciliação a essas etapas.
II. A proposição está correta. O CPC define que o juiz não pode se eximir de julgar por lacunas na lei, devendo recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito, assim como decidir por equidade nos casos previstos em lei (art. 126 do CPC/1973).
III. A proposição está correta. De acordo com o CPC, o juiz que conduz a audiência deve preferencialmente julgar, mas pode passar o processo ao sucessor em casos de afastamento ou promoção. O sucessor pode repetir provas se necessário.
IV. A proposição está incorreta. A responsabilidade por perdas e danos ocorre, sim, em caso de dolo ou fraude, mas a menção de julgar em desacordo com súmula vinculante não é motivo suficiente por si só para responsabilização civil do juiz.
V. A proposição está incorreta. O procedimento correto para arguir impedimento ou suspeição está parcialmente descrito, mas o incidente de suspeição não suspende automaticamente a causa, dependendo da decisão do tribunal sobre a suspensão.
Compreender essas nuances é crucial para um juiz do trabalho, pois garante que ele atue dentro dos limites legais e com respeito aos direitos das partes.
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Alternativa Correta: C - Somente as alternativas II e III estão corretas.
Tema Central da Questão: A questão aborda os poderes, deveres e responsabilidades do juiz no âmbito do Direito Processual Civil, com foco na aplicação à Justiça do Trabalho. Este tema é crucial para compreender o papel do juiz em garantir a equidade, celeridade e eficácia do processo.
Resumo Teórico: O juiz possui uma função primordial na condução do processo, que inclui assegurar a igualdade entre as partes, promover a rápida resolução do litígio e aplicar as normas legais. Em caso de lacunas, o magistrado deve recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito. Além disso, o juiz tem responsabilidade civil quando age com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
Justificativa da Alternativa Correta:
- II - Correto: O dispositivo descrito na alternativa II está em consonância com o artigo 126 do Código de Processo Civil de 1973, que determina que o juiz não pode se eximir de decidir alegando lacuna ou obscuridade da lei e deve, na falta de norma legal, aplicar a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Além disso, a decisão por equidade é permitida apenas quando prevista em lei.
- III - Correto: Esta proposição está de acordo com o artigo 132 do CPC/1973, que trata da competência do juiz que concluir a instrução para julgar a lide, exceto nas situações de impedimento como licença ou promoção. A possibilidade de repetição das provas, se necessário, é uma prerrogativa do juiz que proferir a sentença.
Análise das Alternativas Incorretas:
- I - Incorreto: A parte final da proposição I está desatualizada em relação ao CPC/1973, que não contempla uma tentativa obrigatória de conciliação antes do saneamento do processo e após encerrada a instrução.
- IV - Incorreto: Embora os dois primeiros elementos da responsabilidade civil do juiz estejam corretos (dolo e fraude, omissão injustificada), a parte final sobre julgamento em desacordo com súmula vinculante é uma hipótese não prevista no CPC/1973, mas sim no CPC/2015.
- V - Incorreto: O procedimento descrito para arguição de impedimento ou suspeição não está totalmente correto em relação ao CPC/1973, especialmente no tocante à suspensão do processo, que não é automática.
Ao analisar questões como esta, é importante prestar atenção aos detalhes específicos das normas do CPC/1973, mesmo que algumas regras tenham sido atualizadas pelo CPC/2015, a fim de garantir o entendimento correto no contexto do concurso.
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I- O juiz dirigirá o processo conforme as disposições do Código de Processo Civil, competindo-lhe assegurar às partes igualdade de tratamento, velar pela rápida solução do litígio, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça, tentar, antes do saneamento do processo e após encerrada a instrução processual, conciliar as partes. - ERRADO - Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela rápida solução do litígio; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça; IV - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes.
II- O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide, caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei. - CORRETO -
III- O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas. - CORRETO -
IV- Responderá por perdas e danos o juiz, quando no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte; julgar em desacordo com súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. - ERRADO - Art. 133. Responderá por perdas e danos o juiz, quando: I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.
(No caso da súmula vinculante, haverá reclamação ao STF, mas não há perdas e danos.)
V- A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e com suspensão da causa, ouvindo o arguido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido. - ERRADO - Art 138 § 1o A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo o argüido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido.
Quando é do Juiz, ocorre por meio de exceção, há a suspensão do processo e é julgado pelo Tribunal:
Art. 312. A parte oferecerá a exceção de impedimento ou de suspeição, especificando o motivo da recusa (arts. 134 e 135). A petição, dirigida ao juiz da causa, poderá ser instruída com documentos em que o excipiente fundar a alegação e conterá o rol de testemunhas.
Art. 313. Despachando a petição, o juiz, se reconhecer o impedimento ou a suspeição, ordenará a remessa dos autos ao seu substituto legal; em caso contrário, dentro de 10 (dez) dias, dará as suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa dos autos ao tribunal.
Art. 314. Verificando que a exceção não tem fundamento legal, o tribunal determinará o seu arquivamento; no caso contrário condenará o juiz nas custas, mandando remeter os autos ao seu substituto legal.
Art. 265. Suspende-se o processo:
(...)
III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz;
Segundo o art. 125 do CPC, O Juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe:...III- tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes."
II- CORRETA. Tal opção pode ser verificada no artigo 126, "O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito." e artigo 127, "O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei."
III- CORRETA. O artigo 132 estabelece que "O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passasrá os autos ao seu sucessor. Parágrafo Único. Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas."
IV- INCORRETA. "Responderá por perdas e danos o juiz, quando no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte; julgar em desacordo com súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal"
O art. 133 dispõe "Responderá por perdas e danos o juiz, quando:
I- no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
II- recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.". Como se vê não existe menção a Súmula Vinculante do STF.
V- INCORRETA. "A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e com suspensão da causa, ouvindo o arguido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido."
O impedimento do juiz poderá ser alegado a qualquer tempo, pois traz risco grave à imparcialidade do juiz, que conduz o processo. Caso não tenha sido feito e o processo prosseguir, sendo prolatada sentença, haverá nulidade absoluta, que ensejará a propositura de ação rescisória. O impedimento é, pois, uma objeção processual, que deve ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, e que impõe a substituição do juiz naquele processo em que o problema se verifica. (Direito Processual Civil Esquematizado. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Editora Saraiva, 2ª Ed. , pag. 257).
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