De acordo com a Lei nº 12.378, analise as assertivas abaixo:
I. Para uso do título de arquiteto e urbanista e para o exercício das atividades profissionais privativas
correspondentes, é obrigatório o registro do profissional nos CAUs do Estado e do Distrito Federal.
II. É dever do arquiteto e urbanista ou da sociedade de prestação de serviços de arquitetura e
urbanismo indicar em documentos, peças publicitárias, placas ou outro elemento de comunicação
dirigido a cliente, ao público em geral e ao CAU local a atividade a ser desenvolvida, dentre outros.
III. Ao arquiteto e urbanista é facultado acompanhar a implantação ou execução de projeto ou
trabalho de sua autoria, pessoalmente ou por meio de preposto especialmente designado com a
finalidade de averiguar a adequação da execução ao projeto ou concepção original.
IV. Alterações em trabalho de autoria de arquiteto e urbanista, tanto em projeto como em obra dele
resultante, somente poderão ser feitas mediante consentimento por escrito da pessoa natural
titular dos direitos autorais, salvo pactuação em contrário. Em caso de falecimento ou de
incapacidade civil do autor do projeto original, as alterações ou modificações poderão ser feitas
pelo coautor ou, não havendo coautor, por outro profissional habilitado, independentemente de
autorização, que assumirá a responsabilidade pelo projeto modificado.
Quais estão corretas?

Question

De acordo com a Lei nº 12.378, analise as assertivas abaixo:
I. Para uso do título de arquiteto e urbanista e para o exercício das atividades profissionais privativas
correspondentes, é obrigatório o registro do profissional nos CAUs do Estado e do Distrito Federal.
II. É dever do arquiteto e urbanista ou da sociedade de prestação de serviços de arquitetura e
urbanismo indicar em documentos, peças publicitárias, placas ou outro elemento de comunicação
dirigido a cliente, ao público em geral e ao CAU local a atividade a ser desenvolvida, dentre outros.
III. Ao arquiteto e urbanista é facultado acompanhar a implantação ou execução de projeto ou
trabalho de sua autoria, pessoalmente ou por meio de preposto especialmente designado com a
finalidade de averiguar a adequação da execução ao projeto ou concepção original.
IV. Alterações em trabalho de autoria de arquiteto e urbanista, tanto em projeto como em obra dele
resultante, somente poderão ser feitas mediante consentimento por escrito da pessoa natural
titular dos direitos autorais, salvo pactuação em contrário. Em caso de falecimento ou de
incapacidade civil do autor do projeto original, as alterações ou modificações poderão ser feitas
pelo coautor ou, não havendo coautor, por outro profissional habilitado, independentemente de
autorização, que assumirá a responsabilidade pelo projeto modificado.
Quais estão corretas? Alternativa A: Apenas I e II. Ou Alternativa B: Apenas III e IV. Ou Alternativa C: Apenas I, II e III. Ou Alternativa D: Apenas II, III e IV. Ou Alternativa E: I, II, III e IV.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Apenas II, III e IV. A alternativa correta é D - Apenas II, III e IV.

Tema Central da Questão:
O tema central é a Lei nº 12.378/2010, que regula o exercício da profissão de arquiteto e urbanista no Brasil e a criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). Compreender essa legislação é fundamental para o arquiteto urbanista, pois ela define as condições para o exercício da profissão, deveres e direitos dos profissionais e a regulamentação de suas atividades.

Resumo Teórico:
A Lei nº 12.378 estabelece que para exercer a profissão de arquiteto e urbanista, é necessário registro no CAU regional. Além disso, define que os profissionais devem comunicar claramente suas atividades ao público e clientes. Acompanhar a implementação de projetos e ter controle sobre alterações em seus trabalhos, garantindo assim a preservação dos direitos autorais e a integridade do projeto original, são também aspectos cobertos por essa lei.

Justificativa da Alternativa Correta:
II. É verdade que é um dever do arquiteto identificar claramente suas atividades em documentos, garantindo transparência e clareza. Isso está em conformidade com as exigências do CAU.
III. O acompanhamento da execução de projetos pelo arquiteto ou um preposto é facultativo, mas é uma prática recomendada para assegurar que o projeto seja executado conforme o planejado.
IV. A lei protege os direitos autorais dos arquitetos, exigindo consentimento para alterações em seus projetos, exceto em situações específicas como falecimento ou incapacidade, onde outro profissional pode assumir responsabilidades.

Análise das Alternativas Incorretas:
I. A afirmativa I está incorreta, pois sugere que o registro deve ser feito em todos os CAUs estaduais e do Distrito Federal. Na verdade, o profissional deve ser registrado apenas no CAU de sua jurisdição, conforme prevê a legislação.

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