Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 84, IV e parágrafo único; art. 62, caput; art. 60, § 3º. Texto literal: "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:\nIV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;\nParágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações."; "Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional."; "Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (...) § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem."

• Em competências presidenciais, confira sempre se a Constituição trata a atribuição como privativa e, depois, se há autorização expressa de delegação no art. 84, parágrafo único.
• Não presuma que ato com força normativa dependa de sanção presidencial; emenda constitucional segue o rito próprio do art. 60 e é promulgada pelas Mesas do Congresso.
• Quando a questão disser 'com base exclusivamente no texto constitucional', o confronto literal com os dispositivos indicados costuma resolver toda a sequência.