O acordo sobre subsídios e medidas compensatórias da OMC reg...

Alternativa correta: C - A concessão de subsídios condicionada a requisitos de exportação é proibida.

Para compreender esta questão, é importante entender o que são subsídios e como eles são tratados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). Subsídios são benefícios financeiros concedidos pelos governos para apoiar indústrias específicas, que podem distorcer o comércio internacional ao dar vantagens injustas a certas empresas.

O Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC regula como os subsídios podem ser usados pelos países membros e quando medidas compensatórias podem ser aplicadas para neutralizar efeitos nocivos ao comércio internacional. Este acordo classifica os subsídios em três categorias: proibidos, acionáveis e não acionáveis. Os subsídios proibidos incluem aqueles que são condicionados a exportações ou ao uso de produtos domésticos em detrimento de importações.

Justificativa para a alternativa correta (C): A alternativa C é correta porque, de acordo com o acordo da OMC, subsídios condicionados a requisitos de exportação são considerados ilegais, pois criam desequilíbrios no comércio global ao favorecer produtos exportados de um país em detrimento de outros. Este tipo de subsídio é uma prática desleal e é explicitamente proibida pelo acordo.

Análise das alternativas incorretas:

A - A renúncia fiscal não pode ser considerada um subsídio: Esta alternativa está incorreta. Renúncias fiscais, como isenções de impostos, podem ser consideradas subsídios, pois representam um benefício monetário concedido pelo governo para favorecer determinadas indústrias ou atividades.

B - Um subsídio estará configurado toda vez que um governo conceder um empréstimo oficial a um custo inferior àquele de captação dos recursos: Embora subsídios possam incluir empréstimos a juros baixos, nem todo empréstimo em condições favoráveis configura um subsídio. É preciso analisar o contexto e o impacto da concessão.

D - A adoção de uma medida compensatória independe da comprovação da existência de nexo de causalidade entre a concessão de um subsídio e o dano experimentado pela indústria doméstica: Esta alternativa está errada porque, para adotar medidas compensatórias, é necessário provar que há um nexo de causalidade entre o subsídio e o dano à indústria doméstica.

E - É pacífico o direito dos membros de concederem subsídios específicos não acionáveis: Esta afirmação é incorreta, pois a categoria de subsídios "não acionáveis" foi eliminada após 1999. Atualmente, todos os subsídios são ou proibidos ou acionáveis, dependendo de seus efeitos.

Compreender como a OMC regula os subsídios é essencial, não só para responder questões de concurso, mas também para entender as complexidades do comércio internacional. Espero que este comentário tenha ajudado a esclarecer suas dúvidas. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!