O presidente Jair Bolsonaro assinou, no dia 08
de maio de 2019, o decreto que altera as normas
sobre o direito ao porte de armas e munições,
autorização para transportar arma fora de casa. As
novas regras se somam às normas sobre posse de
armas, que tratam do direito de ter armas em casa e
também foram flexibilizadas por meio de decreto
assinado no 15º dia do governo de Bolsonaro.
Com relação as mudanças nas regras, e de acordo
com matéria publicada pelo portal G1 em 8 de maio
de 2019, assinale a alternativa INCORRETA:

Question

O presidente Jair Bolsonaro assinou, no dia 08
de maio de 2019, o decreto que altera as normas
sobre o direito ao porte de armas e munições,
autorização para transportar arma fora de casa. As
novas regras se somam às normas sobre posse de
armas, que tratam do direito de ter armas em casa e
também foram flexibilizadas por meio de decreto
assinado no 15º dia do governo de Bolsonaro.
Com relação as mudanças nas regras, e de acordo
com matéria publicada pelo portal G1 em 8 de maio
de 2019, assinale a alternativa INCORRETA: Alternativa A: Entre as mudanças, está a inclusão, na lista de armas
permitidas, daquelas que antes eram de uso privativo
de forças de segurança, como a pistola 9 mm e o
revólver calibre .40, comumente utilizado por policiais
civis e militares. Ou Alternativa B: Com a mudança do novo decreto, o proprietário rural
com posse de arma de fogo fica autorizado a utilizar a
arma, sem especificação de qual modelo, em todo o
perímetro da propriedade. Ou Alternativa C: Antes deste novo decreto assinado dia 08/05/2019, o
Certificado de Registro de Arma de Fogo só
autorizava, para os proprietários rurais, uso da arma
no interior de casa ou nas dependências dela ou no
local de trabalho.   Ou Alternativa D: O novo decreto também definiu que poderão ser
adquiridas o valor máximo de 100 unidades de
munição por ano, tanto para munição convencional
quanto para a de uso restrito. Antes, o valor máximo
era de apenas 50 unidades Ou Alternativa E: Com as mudanças no decreto, o prazo de validade do
Certificado de Registro de Arma de Fogo passa para
10 anos. Assim, os documentos relativos à posse e
ao porte terão o mesmo prazo de validade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O novo decreto também definiu que poderão ser
adquiridas o valor máximo de 100 unidades de
munição por ano, tanto para munição convencional
quanto para a de uso restrito. Antes, o valor máximo
era de apenas 50 unidades Gabarito: DFundamento decisivo: O enunciado pede a alternativa INCORRETA. O art. 19, § 1º, do Decreto nº 9.785/2019 previa limites anuais, por arma registrada, de 5.000 munições para uso permitido e 1.000 para uso restrito; esses parâmetros levam à alternativa D.Tema central: Limites de aquisição de muniçõesAnálise das alternativasAErradaNão é a alternativa a marcar: a ampliação dos calibres classificados como de uso permitido, incluindo 9 mm e .40, está sustentada pela cobertura contemporânea. Isso não significa liberação irrestrita de qualquer arma desses calibres. Quanto à descrição específica de um revólver calibre .40 como armamento comumente utilizado pelas polícias: Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.BErradaNão é a alternativa a marcar: o art. 10, § 1º, I, abrangia toda a área particular do imóvel de residência, edificada ou não, inclusive rural. Portanto, a abrangência territorial não ficava restrita à casa. Essa extensão não dispensava as exigências de aquisição, registro e classificação da arma nem autorizava disparos em qualquer circunstância.CErradaÉ aceita pelo gabarito como descrição da delimitação anterior à residência, às dependências ou ao local de trabalho, em contraste com a explicitação da abrangência territorial do imóvel rural. A fórmula consta do art. 10, caput, mas a base não comprova sua aplicação histórica anterior em fonte normativa própria. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.DCertaD é a resposta porque atribui ao decreto um teto único de 100 munições anuais, quando a regra diferenciava os quantitativos conforme a classificação da arma. Há erro tanto no número apresentado quanto na equiparação entre uso permitido e restrito. Não é necessário comprovar o suposto limite anterior de 50 unidades: a descrição do novo limite já contradiz diretamente a norma.EErradaÉ aceita pelo gabarito e acompanha a síntese jornalística contemporânea sobre a validade de dez anos. Há, porém, uma ressalva temporal: a previsão expressa desse prazo para o porte no art. 21, I, foi introduzida pelo Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019. Para validar literalmente a equiparação dos prazos já no decreto original: Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.Pegadinha da questãoO comando pede a INCORRETA. A aparente ampliação de 50 para 100 unidades pode parecer plausível, mas não corresponde aos limites efetivamente previstos, que eram diferenciados e calculados por ano e por arma registrada.Dica para questões semelhantesAo conferir um limite de munições, verifique conjuntamente quantidade, período, classificação da arma e unidade de referência: neste caso, por arma registrada.Em questão que pede a incorreta, uma contradição direta com a norma basta para identificar a resposta; aqui, não era necessário comprovar o limite anterior mencionado.Em questões históricas, confira a redação vigente na data cobrada: uma alteração posterior não comprova o conteúdo original do decreto.

O presidente Jair Bolsonaro assinou, no dia 08 de maio de ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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