A Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT está
regulamentada no âmbito previdenciário da Segurança e
Saúde do Trabalhador, sendo correto afirmar, à luz da
legislação vigente, que

Question

A Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT está  
regulamentada no âmbito previdenciário da Segurança e 
Saúde do Trabalhador, sendo correto afirmar, à luz da 
legislação vigente, que Alternativa A: se trata de fonte essencial de informação para definição da alíquota a ser recolhida junto à Previdência 
Social pela empresa, de maneira que não é mais necessária para os acidentes de trajeto. Ou Alternativa B: no caso de se tratar de doença diagnosticada de 
maneira endêmica, de causalidade incontroversa, 
os exames laboratoriais positivos para a doença são 
suficientes para a reconhecimento do agravo como 
doença do trabalho e consequente emissão da CAT. Ou Alternativa C: na falta de comunicação por parte da empresa, 
podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, 
não prevalecendo nestes casos o prazo previsto no  
regulamento. Ou Alternativa D: a falta de comunicação por parte da empresa, suprida pelo próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu 
ou qualquer autoridade pública, não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do 
disposto na lei. Ou Alternativa E: a Comunicação de reabertura, provocada por agravamento da lesão que ensejou a CAT inicial, deverá 
ser acompanhada de relatório médico ou cópia dos 
últimos três Atestados de Saúde Ocupacional emitidos pela organização.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] a falta de comunicação por parte da empresa, suprida pelo próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu 
ou qualquer autoridade pública, não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do 
disposto na lei. Gabarito: DFundamento decisivo: O ponto decisivo era a regra do art. 22, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/1991: se a empresa omite a CAT, outros legitimados podem comunicá-la, mas essa comunicação não retira a responsabilidade empresarial. Isso conduz diretamente à alternativa D.Tema central: Emissão da CATAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma que a CAT não seria mais necessária para acidentes de trajeto. A base não autoriza essa dispensa.BErradaEstá errada porque trata exame laboratorial positivo, isoladamente, como suficiente para reconhecer doença endêmica como doença do trabalho.CErradaEstá errada porque, embora indique legitimados para suprir a omissão da empresa, a regra decisiva é outra: a comunicação substitutiva não exime a empresa da responsabilidade pela falta da CAT.DCertaA alternativa D coincide com a regra legal aplicada à omissão da empresa. A Lei nº 8.213/1991 admite a comunicação substitutiva pelo próprio acidentado, seus dependentes, entidade sindical competente, médico assistente ou autoridade pública, mas estabelece que essa atuação apenas supre a falta da CAT, sem afastar a responsabilidade da empresa pelo descumprimento do dever legal de comunicar o acidente.EErradaEstá errada porque cria exigência documental específica para CAT de reabertura sem amparo na regra legal básica.Pegadinha da questãoConfundir a possibilidade de terceiros legitimados emitirem a CAT com a ideia de que a empresa ficaria desobrigada ou sem პასუხისმგabilidade pela omissão.Dica para questões semelhantesEm questão sobre CAT, se aparecer comunicação por acidentado, dependentes, sindicato, médico ou autoridade pública, verifique se a alternativa preserva a responsabilidade da empresa pela omissão.Não aceite dispensa de CAT para acidente de trajeto sem base legal expressa.Em doença endêmica, não presuma nexo ocupacional automático por exame positivo.Desconfie de alternativas que criem formalidades documentais específicas para CAT sem apoio legal claro.

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A Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT está regulame...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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