Élcio Guilherme é servidor público federal estável há cinco...
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Q1751078
Direito Administrativo
Élcio Guilherme é servidor público federal estável
há cinco anos e seis meses, computados nesse
lapso o período de estágio probatório. Élcio
gostaria de afastar-se de seu cargo para realizar
sua qualificação profissional em programa de pós-doutorado dentro do país. Por sua vez, Eduardo é
servidor público federal há três anos e nove
meses, também incluído o período de estágio
probatório, e pretende afastar-se de seu cargo
para a realização de programa de doutorado. Nos
termos da Lei n°. 8.112/1990 e, uma vez
preenchidos os demais requisitos legais: