Gabarito: E (Errado)

1. Interpretação do enunciado: O item aborda o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e afirma que a inclusão dos condutores foi efetuada de modo automático para todos que, em 12 meses, não cometeram infrações sujeitas à pontuação.

2. Legislação Aplicável:
Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 268-A: “Fica criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), administrado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com a finalidade de cadastrar os condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita à pontuação prevista no art. 259 deste Código, nos últimos 12 (doze) meses, conforme regulamentação do Contran.”
Conforme a Resolução nº 975/2022 do Contran, art. 2º: “A inclusão no RNPC dar-se-á mediante autorização prévia do condutor, nos termos do art. 3º desta Resolução.”

3. Tema Central e Abordagem: A questão avalia o conhecimento sobre o procedimento de inclusão no RNPC, destacando se é automática ou exige manifestação do condutor. Atenção: o termo automaticamente é a pegadinha do enunciado!

4. Exemplo Prático: Imagine que João dirige há 15 anos e não cometeu infração nos últimos 12 meses. Ele só será incluído no RNPC se autorizar expressamente a sua inclusão pelo sistema do Denatran (atual Senatran).

5. Alternativa Correta (Errado): A afirmação está incorreta porque a legislação e a regulamentação exigem autorização prévia do condutor. Não há inclusão automática no RNPC, mesmo que o condutor cumpra o requisito temporal de não ter infrações sujeitas à pontuação.

6. Estratégia para evitar erros: Em concursos, atenção a palavras absolutas como “automaticamente”, “sempre”, “nunca”. Neste tema, somente a autorização prévia do condutor possibilita sua entrada no registro.

7. Doutrina:
Douglas Bienert ressalta: “A inclusão no RNPC requer autorização prévia do condutor, conforme regulamentação do Contran.”

Resumo: O item está errado porque a inserção no RNPC não é automática, dependendo da prévia anuência do interessado.

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§ 1º O RNPC deverá ser atualizado mensalmente.

§ 1º O RNPC deverá ser atualizado mensalmente.

§ 2º A abertura de cadastro requer autorização prévia e expressa do potencial cadastrado.

§ 3º Após a abertura do cadastro, a anotação de informação no RNPC independe de autorização e de comunicação ao cadastrado.

§ 4º A exclusão do RNPC dar-se-á:

I - por solicitação do cadastrado;

II - quando for atribuída ao cadastrado pontuação por infração;

III - quando o cadastrado tiver o direito de dirigir suspenso;

IV - quando a Carteira Nacional de Habilitação do cadastrado estiver cassada ou com validade vencida há mais de 30

(trinta) dias;

V - quando o cadastrado estiver cumprindo pena privativa de liberdade.

§ 5º A consulta ao RNPC é garantida a todos os cidadãos, nos termos da regulamentação do Contran.

§ 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão utilizar o RNPC para conceder benefícios fiscais ou tarifários aos condutores cadastrados, na forma da legislação específica de cada ente da Federação.

Afirmativa: Após a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores, foram automaticamente inseridos nesse registro os nomes dos condutores brasileiros que, nos últimos 12 meses, não tenham cometido infração de trânsito sujeita a pontuação.

Art. Art. 268-A. § 2º A abertura de cadastro requer autorização prévia e expressa do potencial cadastrado.

Resposta: ERRADO

tem que habilitar, na carteira digital tem a opção.

percisa de cadastro e autorização