O tema central da questão é o Ciclo Orçamentário no Brasil, que compreende as três principais leis: a Lei do Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Para resolver essa questão, é necessário entender a função de cada uma dessas leis no planejamento orçamentário do setor público.

A alternativa correta é a letra D: "Todas as afirmações estão corretas."

Justificativa:

Afirmação I: A Lei do Plano Plurianual (PPA) realmente estabelece as diretrizes, objetivos e metas para gastos de capital e programas de duração continuada. Ela é um instrumento de planejamento de longo prazo, com vigência de quatro anos, que guia o planejamento da administração pública. Portanto, esta afirmação está correta.

Afirmação II: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é responsável por estabelecer as metas e prioridades do governo para o ano seguinte. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e pode incluir diretrizes sobre alterações na legislação tributária. Assim, esta afirmação também está correta.

Afirmação III: A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas estatais. Ela detalha os valores disponíveis para cada órgão e programa específico dentro do governo para o ano fiscal. Esta afirmação está, portanto, correta.

Dessa maneira, todas as afirmações são precisas e refletem corretamente o papel que cada uma dessas leis desempenha no ciclo orçamentário brasileiro, justificando a escolha da alternativa D.

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GABARITO D: 

DOS ORÇAMENTOS

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.