Os princípios orçamentários consistem nas regras ou normas ...

O tema central da questão é sobre os princípios orçamentários, que são normas que garantem que o orçamento público funcione de forma eficaz, controlando as atividades financeiras do governo. Conhecer esses princípios é essencial para quem estuda Administração Financeira e Orçamentária (AFO).

A alternativa E - Propaganda é a correta, pois não faz parte dos princípios orçamentários. A propaganda não é uma regra ou norma relacionada ao orçamento público, mas sim uma atividade de comunicação.

Vamos agora justificar por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Anualidade: Este é um dos princípios orçamentários que estabelece que o orçamento deve ser elaborado e executado a cada ano, permitindo um controle temporário das finanças públicas.

B - Unidade: Este princípio determina que o orçamento deve ser único para cada exercício financeiro, garantindo a centralização e coerência das contas públicas.

C - Publicidade: Um princípio que assegura que o orçamento seja transparente e acessível ao público, promovendo a fiscalização e controle social.

D - Equilíbrio: Este princípio busca assegurar que as receitas e despesas do orçamento sejam equilibradas, evitando déficits fiscais e garantindo a sustentabilidade financeira.

Portanto, entre as alternativas apresentadas, E - Propaganda é a única que não corresponde a um princípio orçamentário. Assim, é a resposta correta.

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Gab. E.

A) Anualidade. 

Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/64, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. Segundo o art. 34 da Lei nº 4.320/64, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

B) Unidade.

Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/64, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA)

C) Publicidade.

Princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, está previsto no caput do art. 37 da Magna Carta de 1988. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.

D) Equilíbrio. 

O princípio do equilíbrio pressupõe que a receita prevista na LOA deve ser igual à despesa nela fixada. A finalidade deste princípio é a de impedir o déficit orçamentário, principalmente no âmbito da LOA.

E) Propaganda. 

Não se aplica.

Induz a confundir o princípio da programação com propaganda. Propaganda não existe! Quase que caia nessa!!

E)