A denominada regra de ouro das finanças públicas pode não s...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Contador |
Q2117034
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e no disposto na
Constituição Federal de 1988 acerca do orçamento, julgue o item subsequente.
A denominada regra de ouro das finanças públicas pode não
ser seguida em duas situações: abertura de crédito suplementar
ou especial, com finalidade prevista, aprovado por maioria
absoluta do Poder Legislativo; e aplicação da receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos do Estado nos regimes
de previdência social, quando destinada por lei.