É elemento que NÃO pode ser exigido para habilitação, em uma...

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Q184647

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquitetura | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q184647 Arquitetura

É elemento que NÃO pode ser exigido para habilitação, em uma licitação, nos termos da Lei n° 8.666/93:

prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante.

registro ou inscrição na entidade profissional competente.

comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos.

certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.

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