De acordo com o Provimento nº 63/2017 da Corregedoria Nacio...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261389 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Provimento nº 63/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta sobre a inclusão do número do CPF nos assentamentos do registro civil das pessoas naturais.

O CPF será obrigatoriamente incluído nas certidões de nascimento, casamento e óbito.

Se o sistema para a emissão do CPF estiver indisponível, o oficial adiará o registro para o dia seguinte.

Estando o sistema indisponível, o oficial designará nova data para a lavratura do registro, intimando o interessado no ato.

Por solicitação verbal do interessado, poderá ser averbado o número do CPF nos assentos de nascimento, casamento e óbito, lavrados em data anterior à vigência do Provimento, mediante pagamento de emolumentos correspondentes à averbação sem valor declarado.

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De acordo com o Provimento nº 63/2017 da Corregedoria Nacio...

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